SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Sedes-DF

Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) Especialidade: Técnico Administrativo

NÍVEL MÉDIO
PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA

PROVA TIPO A

Escreva, no espaço apropriado das suas folhas de respostas, com sua caligrafia usual, a seguinte frase:

“TIPO A – O cuidado transforma vidas.”

SUA PROVA
• Verifique atentamente se este caderno de prova corresponde ao cargo de sua inscrição e se contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) opções de resposta para cada uma, e a prova discursiva, acompanhada de espaço para rascunho, de uso opcional. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite imediatamente ao fiscal de sala que tome as medidas cabíveis, pois não serão aceitas reclamações posteriores nesse sentido.

TEMPO
• Realização da prova: 4 (quatro) horas, já incluído o tempo para o preenchimento das folhas de respostas.
• Permanência mínima: 2 (duas) horas após o início da prova, é possível retirar-se da sala, sem levar o caderno de prova. A partir dos 60 minutos anteriores ao término da prova, é possível retirar-se da sala levando o caderno de prova.

NÃO SERÁ PERMITIDO
• Qualquer tipo de comunicação entre os candidatos durante a realização da prova.
• Anotar informações relativas às respostas em qualquer outro meio que não sejam as folhas de respostas.
• Levantar da cadeira sem autorização do fiscal de sala.
• Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.

INFORMAÇÕES GERAIS
• Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher as folhas de respostas.
• Deixe sobre a carteira apenas o documento de identidade e a caneta esferográfica, fabricada em material transparente, de tinta azul ou preta.
• Ao receber do fiscal as folhas de respostas, assine seu nome nos espaços reservados.
• Reserve tempo suficiente para o preenchimento das folhas de respostas. O preenchimento é de sua responsabilidade e não será permitida a troca das folhas de respostas em caso de erro de preenchimento.
• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas nas folhas de respostas.
• Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala e devolva suas folhas de respostas devidamente assinadas.
• A desobediência a qualquer uma das determinações constantes em edital, neste caderno de prova ou nas folhas de respostas poderá implicar a anulação da sua prova.
• Não serão conhecidos os recursos em desacordo com o estabelecido em edital.
• É permitida a reprodução deste material apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

PROVA OBJETIVA
CONHECIMENTOS GERAIS

Texto para as questões de 1 a 3.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, composição familiar, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.

Nesse contexto, o Cadastro Único constitui-se em importante ferramenta de apoio à formulação e à implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias, na medida em que reúne um conjunto de dados que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades às quais a população de baixa renda está inserida.

Além disso, o Cadastro Único é o principal instrumento utilizado para a seleção e a inclusão em programas federais, municipais, estaduais e distritais, tais como: Programa Bolsa Família; Programa DF Social; Programa Cartão Gás; Programa Gás do Povo; Tarifa Social de Energia Elétrica; Tarifa Social de Água; Carteira do Idoso; Isenção de taxas para concursos públicos; Telefone Social; Programa Pé-de-Meia; Programa Dignidade Menstrual; Programa Minha Casa, Minha Vida, dentre outros.

Todavia, o cadastramento não garante a inclusão automática da família nos programas sociais. A seleção e a concessão nestes ocorrem de acordo com os critérios e procedimentos específicos de cada programa. O Cadastro Único é coordenado nacionalmente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e, no Distrito Federal, pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF).

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 1
Infere-se do texto que o Cadastro Único desempenha papel estratégico na formulação de políticas públicas porque
(A) reúne informações sobre renda familiar, permitindo que os programas sociais estabeleçam critérios uniformes de atendimento.
(B) substitui os critérios específicos adotados pelos programas sociais, tornando desnecessária a análise realizada por cada um deles.
(C) possibilita ao Poder Público conhecer as condições socioeconômicas das famílias, oferecendo subsídios para identificar vulnerabilidades e orientar ações governamentais.
(D) assegura que todas as famílias cadastradas sejam contempladas pelos programas sociais disponíveis em sua unidade da federação, garantindo a universalidade do atendimento.
(E) concentra informações destinadas à administração dos programas federais, sem utilização pelos demais entes da federação.

QUESTÃO 2
A progressão das informações no texto permite concluir que ele tem como finalidade
(A) apresentar, inicialmente, os programas sociais existentes para, em seguida, explicar o funcionamento do Cadastro Único.
(B) explicar o que é o Cadastro Único, destacar a sua relevância para as políticas públicas, exemplificar a sua utilização e esclarecer a limitação de seu funcionamento.
(C) defender que a inscrição no Cadastro Único constitui requisito suficiente para o recebimento dos benefícios sociais.
(D) evidenciar que os programas sociais possuem critérios idênticos de seleção e de concessão dos benefícios.
(E) comparar as atribuições do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social com as da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

QUESTÃO 3
Um programa distrital consultou o Cadastro Único e realizou verificação complementar prevista em suas regras antes de conceder um benefício. A família alegou que o cadastramento deveria bastar, pois o Cadastro Único é o principal instrumento de seleção e inclusão em programas sociais. De acordo com o texto, essa alegação
(A) encontra respaldo, pois a condição de principal instrumento torna dispensáveis procedimentos complementares de seleção.
(B) encontra respaldo, desde que o cadastro caracterize a família como de baixa renda, independentemente das regras do programa.
(C) não encontra respaldo, pois o cadastramento não garante inclusão automática nem afasta os critérios e os procedimentos específicos do programa.
(D) não encontra respaldo, pois o Cadastro Único subsidia políticas públicas, mas não pode ser utilizado na seleção individual.
(E) encontra respaldo por se tratar de programa distrital, cuja concessão é definida diretamente pela coordenação local do cadastro.

Texto para as questões de 4 a 6.
O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) atua como um órgão colegiado de deliberação, com caráter permanente e integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um sistema descentralizado e participativo. Vinculado à estrutura administrativa do Distrito Federal responsável pela coordenação e execução da política de assistência social, o CAS/DF tem sua estrutura e competências definidas pela Lei nº 997/1995.

Entre suas competências estão: efetivar, no âmbito do Distrito Federal, o processo descentralizado e participativo da assistência social; aprovar propostas da Política de Assistência Social com base nas diretrizes da Conferência de Assistência Social do Distrito Federal; atuar em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conselhos congêneres e órgãos formuladores e executivos de políticas setoriais; atuar em consonância com as normas e orientações do CNAS; zelar pela transparência da política de assistência social no Distrito Federal; e respaldar essa política por meio de estudos, pesquisas e capacitação de recursos humanos.

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 4
De acordo com o texto, a atuação do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) caracteriza-se principalmente por
(A) executar diretamente os serviços socioassistenciais prestados à população do Distrito Federal.
(B) tomar decisões, articular e acompanhar a política de assistência social, em consonância com normas e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.
(C) formular, de maneira autônoma, políticas públicas desvinculadas das orientações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
(D) substituir os órgãos responsáveis pela coordenação e pela execução da política de assistência social no Distrito Federal.
(E) exercer competência exclusiva para elaborar leis relacionadas à assistência social no Distrito Federal.
 
QUESTÃO 5
Na construção da coerência do texto, a informação de que o CAS/DF atua em consonância com as normas e as orientações do CNAS indica que
(A) a descentralização do SUAS é apenas administrativa, pois as deliberações distritais dependem de autorização prévia do CNAS.
(B) o caráter participativo transfere ao CNAS a aprovação das propostas com base nas diretrizes da Conferência distrital.
(C) o CAS/DF está administrativamente vinculado ao CNAS, responsável pela execução da política no Distrito Federal.
(D) a atuação descentralizada não implica isolamento institucional, sendo compatível com articulação e referências normativas nacionais.
(E) as diretrizes da Conferência distrital somente produzem efeitos depois de homologadas pelo CNAS.

QUESTÃO 6
Considere o seguinte trecho do texto.
“Entre suas competências estão: efetivar, no âmbito do Distrito Federal, o processo descentralizado e participativo da assistência social; aprovar propostas da Política de Assistência Social com base nas diretrizes da Conferência de Assistência Social do Distrito Federal; atuar em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conselhos congêneres e órgãos formuladores e executivos de políticas setoriais; atuar em consonância com as normas e orientações do CNAS; zelar pela transparência da política de assistência social no Distrito Federal; e respaldar essa política por meio de estudos, pesquisas e capacitação de recursos humanos.”

No trecho apresentado, a expressão “essa política” retoma
(A) o processo descentralizado e participativo da assistência social.
(B) a articulação do CAS/DF com o CNAS e com os órgãos responsáveis pelas políticas setoriais.
(C) as normas e orientações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
(D) as políticas setoriais formuladas pelos órgãos executivos.
(E) a política de assistência social no Distrito Federal.

Texto para as questões 7 e 8.
A Unidade de Proteção Social 24 horas (UPS 24 horas), unidade operativa vinculada à Proteção Social Especial na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF), está diretamente vinculada à Coordenação de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (CPSA), integrante da Subsecretaria de Assistência Social.

A UPS 24 horas é responsável por executar, de forma continuada e ininterrupta, o atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, especialmente em situações emergenciais e de calamidade pública, como incêndios, desabamentos, deslizamentos e alagamentos. Essas pessoas, que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, de objetos ou de utensílios pessoais, encontram-se temporária ou definitivamente desabrigadas ou foram removidas de áreas consideradas de risco por medida preventiva ou por determinação judicial.

Além disso, compete à UPS 24 horas atuar de forma preventiva e protetiva nas remoções de grupos populacionais que ocupam irregularmente áreas públicas, áreas de proteção ambiental ou imóveis objeto de reintegração de posse. Quando forem identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, deverão ser realizadas articulações interinstitucionais, levantamentos socioeconômicos prévios e ações conjuntas de caráter intersetorial, medidas necessárias para a minimização dos danos ocasionados e para o atendimento das necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 7
Considere o seguinte trecho do texto.
“Quando forem identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, deverão ser realizadas articulações interinstitucionais, levantamentos socioeconômicos prévios e ações conjuntas de caráter intersetorial,”.

No trecho apresentado, a respeito do emprego dos tempos e dos modos verbais, assinale a opção correta.
(A) O futuro do subjuntivo em “forem identificados” indica ocorrência eventual futura, ao passo que o futuro do presente em “deverão” estabelece as providências a serem adotadas nessa situação.
(B) A substituição de “forem” por “são” manteria inalterados o enquadramento temporal e o valor normativo do período.
(C) A substituição de “deverão ser realizadas” por seriam realizadas preservaria o sentido temporal e o valor normativo do período.
(D) O futuro do subjuntivo em “forem identificados” situa a identificação antes da enunciação, como fato já concluído.
(E) O futuro do presente em “deverão” apresenta as providências como hipóteses remotas, cuja realização é considerada pouco provável.

QUESTÃO 8
Considerando o último período do texto, assinale a opção em que a reescrita está gramaticalmente correta e preserva a relação temporal entre a identificação da situação de vulnerabilidade e a adoção das medidas, bem como o caráter obrigatório e a finalidade dessas providências.
(A) Antes que sejam identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, deverão ser adotadas as medidas descritas para minimizar os danos e atender às necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.
(B) Embora sejam identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, poderão ser adotadas as medidas descritas para minimizar os danos e atender às necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.
(C) Uma vez identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, deverão ser adotadas as medidas descritas para minimizar os danos e atender às necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.
(D) Para que sejam identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, deverão ser adotadas as medidas descritas para minimizar os danos e atender às necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.
(E) À medida que forem identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, poderão ser adotadas as medidas descritas para minimizar os danos e atender às necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.

QUESTÃO 9
Um município do estado de Goiás, integrante da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), foi desmembrado, observados os requisitos constitucionais e legais para a criação de municípios, dando origem a um novo município.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 94/1998 e suas alterações, assinale a opção correta.
(A) A inclusão do novo município na RIDE depende de nova lei complementar federal que altere a relação de municípios integrantes.
(B) A inclusão do novo município na RIDE depende de deliberação do Conselho Administrativo da RIDE (COARIDE).
(C) O novo município não integrará a RIDE, pois a relação legal de municípios integrantes não admite acréscimos.
(D) O novo município integrará a RIDE apenas para os fins do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
(E) O novo município passa a integrar automaticamente a RIDE, independentemente de nova autorização legislativa ou de deliberação do COARIDE.

QUESTÃO 10
Acerca das políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação previstas expressamente na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.
(A) O Poder Público criará e executará programas de assistência a gestantes carentes e criará e manterá abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica.
(B) A Lei Orgânica estabelece sanções de natureza criminal às empresas e aos órgãos públicos que discriminarem a mulher nos procedimentos de seleção, de contratação ou de promoção.
(C) A vedação à adoção de livro didático que dissemine formas de discriminação ou de preconceito depende de regulamentação por lei federal específica.
(D) Compete privativamente à União a criação e a manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica.
(E) As políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação dirigem-se exclusivamente à mulher, não alcançando minorias.

QUESTÃO 11
Acerca dos mecanismos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.
(A) As terras públicas de interesse para a proteção ambiental podem ser transferidas a particulares mediante decreto de desafetação.
(B) A tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação será estabelecida por lei ordinária distrital.
(C) O estudo prévio de impacto ambiental ficará à disposição do público após a realização de audiência pública.
(D) As restrições administrativas ao uso de áreas privadas para proteção de ecossistemas dependem de prévia declaração de utilidade pública para desapropriação.
(E) Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, serão apreciados pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal.

QUESTÃO 12
A Lei Complementar nº 840/2011 é aplicável
(A) aos empregados públicos das empresas públicas dependentes do Distrito Federal (DF).
(B) ao servidor público civil efetivo do DF, somente.
(C) ao servidor público civil, efetivo ou comissionado, da Administração Direta, autárquica e fundacional do DF.
(D) aos policiais civis e aos militares do DF.
(E) aos membros dos Tribunais de Contas do DF.

QUESTÃO 13
No decorrer de um processo administrativo disciplinar contra um servidor efetivo distrital, verificou-se que o servidor acusado, por suas atribuições, tinha acesso direto às testemunhas e aos documentos relacionados à apuração, o que poderia comprometer a colheita de provas caso permanecesse em exercício.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) O servidor deve ser colocado em disponibilidade.
(B) O servidor pode ser afastado preventivamente por até 60 dias, prorrogáveis uma única vez, sem prejuízo da remuneração.
(C) É inadmissível o afastamento cautelar durante o processo administrativo disciplinar.
(D) O afastamento preventivo do servidor depende de autorização judicial.
(E) O servidor pode ser afastado e terá a remuneração suspensa enquanto durar o afastamento.

QUESTÃO 14
Com base no II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM), aprovado pelo Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção correta.
(A) O enfrentamento da violência contra as mulheres constitui o núcleo do II PDPM, sendo as ações de educação, trabalho, saúde, participação política, diversidade e autonomia econômica tratadas como medidas complementares.
(B) O II PDPM organiza propostas de políticas públicas voltadas à igualdade das mulheres e ao enfrentamento da discriminação de gênero, com ações e metas em eixos intersetoriais.
(C) À área de saúde compete coordenar a execução do II PDPM, enquanto os demais órgãos públicos participam mediante encaminhamentos administrativos definidos por esse setor.
(D) As ações do II PDPM adotam as mulheres urbanas adultas como público de referência, cabendo aos programas setoriais atender às especificidades das mulheres rurais, idosas, jovens e com deficiência.
(E) A condução do II PDPM cabe aos órgãos de segurança pública, responsáveis pela execução, pelo monitoramento e pela definição das formas de participação da sociedade civil.

QUESTÃO 15
Com base no eixo Educação para Igualdade, previsto no II PDPM, assinale a opção correta.
(A) No ambiente escolar, a igualdade de gênero e a prevenção da violência são desenvolvidas sob a coordenação dos serviços de segurança pública, responsáveis pela escuta qualificada e pela articulação da rede de atendimento.
(B) A ampliação do acesso à educação e a promoção da cultura de paz orientam o eixo, enquanto o enfrentamento de preconceitos e discriminações ocorre por ações informativas periódicas dirigidas à comunidade escolar.
(C) A formação de gestores, professores e estudantes é estruturada a partir do programa Maria da Penha Vai à Escola, que concentra as ações educativas de prevenção da violência previstas no eixo.
(D) O eixo prevê ações de enfrentamento a desigualdades, preconceitos e discriminações, articuladas à educação cidadã, à prevenção da violência, à escuta qualificada e à atuação em rede.
(E) O eixo organiza as ações preventivas sobre violência doméstica como conteúdo específico, enquanto direitos 
humanos e respeito às diversidades são tratados em atividades complementares da comunidade escolar.

QUESTÃO 16
Durante um atendimento no Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), uma mulher informou que o seu companheiro reteve os seus documentos pessoais, quebrou o seu telefone celular, tomou o seu cartão bancário e impediu o acesso ao dinheiro usado para despesas básicas da família.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção que apresenta a forma de violência caracterizada no contexto descrito.
(A) violência moral
(B) violência física
(C) violência patrimonial
(D) violência sexual
(E) violência psicológica

QUESTÃO 17
Com base na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e em suas alterações, assinale a opção correta.
(A) Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 24 horas, cópia integral do inquérito ao juiz, ainda que a ofendida não tenha solicitado medida protetiva.
(B) O pedido de medida protetiva deve ser encaminhado ao juiz em 48 horas, mas somente depois da instauração do inquérito policial, ainda que não tenha sido oferecida denúncia.
(C) A autoridade policial deve encaminhar o pedido de medida protetiva ao Ministério Público, a quem compete submetê-lo ao juiz no prazo de 48 horas.
(D) A remessa do pedido ao juiz no prazo de 48 horas é exigida apenas quando houver agressão física ou risco imediato de morte da ofendida.
(E) Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 48 horas, expediente apartado ao juiz, com o pedido da ofendida para concessão de medida protetiva.

QUESTÃO 18
Uma mulher procurou o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) e relatou que o seu ex-companheiro passou a ameaçá-la, persegui-la no trajeto para o trabalho e rondar a sua residência. Ela solicitou proteção e apresentou as suas alegações por escrito, mas ainda não registrou boletim de ocorrência. Também não havia inquérito policial nem ação penal ou cível em andamento, e a violência relatada ainda não recebeu tipificação penal. A avaliação inicial indicou que persistia risco à integridade física e psicológica da mulher.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.550/2023, assinale a opção que apresenta a providência juridicamente correta.
(A) O juízo poderá apreciar o pedido em cognição sumária, com base nas alegações escritas já apresentadas, sem exigir boletim de ocorrência, inquérito policial, ajuizamento de ação penal ou cível nem tipificação penal da violência. Além disso, a medida deverá vigorar enquanto persistir o risco identificado.
(B) As alegações escritas permitem o exame inicial do pedido, mas a concessão da medida deverá aguardar o registro do boletim de ocorrência e a instauração do inquérito, que são necessários à definição preliminar da infração penal.
(C) O juízo poderá conceder a medida com base nas alegações escritas e sem o registro de boletim de ocorrência. Contudo, deverá fixar um prazo máximo de 30 dias, ainda que persista o risco identificado.
(D) A inexistência de ação penal ou cível e de inquérito policial não impedirá a análise do pedido, desde que sejam apresentadas tipificação penal prévia e prova documental das ameaças antes da concessão da proteção.
(E) O pedido deverá ser indeferido, porque as alegações escritas, desacompanhadas de boletim de ocorrência e de prova documental, são insuficientes para a concessão da medida protetiva.

QUESTÃO 19
No Centro de Referência de Assistência Social de Ceilândia Norte (CRAS Ceilândia Norte), uma servidora ocupante do cargo de técnico em desenvolvimento e assistência social foi designada para apoiar a execução de uma ação intersetorial que envolvia assistência social, segurança alimentar e nutricional, direitos humanos, promoção da igualdade racial, inclusão de pessoas com deficiência e enfrentamento da violência contra as mulheres. A servidora questionou, então, se a atividade apresentava compatibilidade com sua carreira e com as atribuições de seu cargo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta.
(A) A designação é incompatível porque, embora a carreira abranja políticas intersetoriais, as atividades relacionadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres serão reservadas ao cargo de especialista.
(B) A designação somente será compatível se a servidora assumir a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da ação, pois essas atribuições são comuns aos dois cargos da carreira.
(C) A servidora pode atuar em assistência social, segurança alimentar e direitos humanos, mas não em igualdade racial, inclusão da pessoa com deficiência ou promoção da mulher.
(D) A designação é compatível, pois a carreira abrange diferentes políticas públicas, inclusive o enfrentamento da violência contra as mulheres e a promoção da mulher, cabendo ao técnico executar atividades de natureza executivo-operacional.
(E) A designação é compatível quanto aos campos de atuação, com limitação à servidora para o apoio administrativo, sem a execução de atividades executivo-operacionais relacionadas à gestão dessas políticas.

QUESTÃO 20
Durante um evento institucional, um agente social deparou-se com uma situação de crise convulsiva de um colega de trabalho.

Com base nessa situação hipotética e tendo em vista as noções de primeiros-socorros no ambiente de trabalho, assinale a opção que apresenta as condutas corretas a serem adotadas pelo agente social.
(A) colocá-lo sentado e mantê-lo alerta até a chegada da equipe de socorro
(B) mantê-lo deitado em posição lateral, afastar os objetos e proteger a cabeça para evitar possíveis lesões
(C) iniciar as manobras de compressão torácica
(D) posicioná-lo em decúbito dorsal e elevar os membros inferiores para melhorar o fluxo sanguíneo
(E) mantê-lo em local seguro e conter seus movimentos para que não se machuque

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS COMUNS ÀS ESPECIALIDADES DO CARGO TDAS

QUESTÃO 21
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) inovou ao estruturar a assistência social sob a lógica da garantia de seguranças sociais, afastando-se do modelo tutelar e assistencialista histórico. Com base nas diretrizes da PNAS/2004, em relação à segurança de acolhida para o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, é correto afirmar que se deve assegurar o(a)
(A) transferência direta de renda a todos os cidadãos desempregados, compensando o valor do salário mínimo inadequado e garantindo a autonomia financeira a esses sujeitos.
(B) garantia de espaços e serviços públicos com oferta profissionalizada de recepção, de escuta qualificada e de abordagem em territórios de incidência de situações de risco.
(C) internação de indivíduos em situação de rua em caso de dependência química, garantindo que o convívio social seja restabelecido apenas após a superação total do quadro identificado.
(D) fortalecimento do convívio familiar e comunitário para a garantia da segurança de acolhida, sendo facultativa a oferta de espaços físicos de recepção e de escuta qualificada aos usuários.
(E) vinculação do acesso aos serviços de acolhida à comprovação de vínculo empregatício anterior do usuário, como forma de assegurar sua reinserção prioritária no mercado de trabalho formal.

QUESTÃO 22
Um município de grande porte elaborou diagnóstico socioterritorial que identificou duas realidades: na primeira, bairros periféricos concentravam famílias em extrema pobreza e com acesso precário a serviços públicos, mas com vínculos familiares e comunitários preservados; na segunda, áreas centrais apresentavam pessoas em situação de rua e adolescentes submetidos ao trabalho infantil.

Com base nessa situação hipotética e na organização das proteções socioassistenciais estabelecida pela PNAS/2004, assinale a opção que apresenta corretamente as respostas às duas realidades, na ordem disposta.
(A) proteção social básica nas duas realidades, porque ambas decorrem de vulnerabilidade econômica e territorial
(B) proteção social básica na primeira e proteção social especial na segunda, com ofertas definidas conforme a complexidade das violações
(C) proteção social especial de alta complexidade na primeira e proteção social especial de média complexidade na segunda
(D) proteção social básica na primeira e proteção social especial de média complexidade para todos os grupos da segunda
(E) proteção social especial de média complexidade na primeira e proteção social básica na segunda

QUESTÃO 23
Durante o planejamento de um novo projeto de acompanhamento familiar, a equipe técnica de um CRAS discutiu sobre como a família deve ser compreendida e abordada nas políticas públicas contemporâneas.

Com base nessa situação hipotética e considerando que a matricialidade sociofamiliar é um dos eixos estruturantes da PNAS/2004, é correto afirmar que a concepção que deve guiar o trabalho social da equipe é a de que o(a)
(A) família deve ser compreendida unicamente como uma unidade de cálculo econômico, com o objetivo de evitar margens subjetivas, com a aferição de renda per capita, pois esse é o critério para a inserção familiar em programas de proteção social.
(B) família deve ser reconhecida como um espaço homogêneo e acima de contradições, devendo a intervenção do Estado ocorrer apenas para restaurar o modelo de família nuclear.
(C) grupo familiar deve ser o foco prioritário por ser o núcleo afetivo e de obrigações mútuas, sendo necessário reconhecê-lo como sujeito de direitos e prover condições para a sua manutenção, respeitando os seus diversos arranjos e a diversidade sociocultural.
(D) política de assistência social deve atuar para substituir as funções da família sempre que houver qualquer vulnerabilidade, retirando de imediato a responsabilidade do grupo sobre as crianças e idosos, por uma questão preventiva.
(E) intervenção socioassistencial deve focar exclusivamente no indivíduo, independentemente das condições de sua família, uma vez que a PNAS/2004 considera que as famílias em pobreza não detêm capacidade de exercer a função protetiva.

QUESTÃO 24
Um secretário de assistência social de uma metrópole brasileira com mais de dois milhões de habitantes analisou os dados globais do município, os quais indicaram uma alta renda per capita média e bons índices gerais de desenvolvimento humano. No entanto, ciente das diretrizes da PNAS/2004 sobre territorialização e vigilância socioassistencial, o secretário decidiu utilizar o geoprocessamento para mapear os territórios de forma mais desagregada.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa decisão político-administrativa fundamenta-se na premissa da PNAS/2004 de que
(A) as políticas públicas devem priorizar a segmentação do atendimento por categorias, como idosos, crianças e mulheres, independentemente do território, pois a desigualdade social no Brasil afeta tais grupos de maneira uniforme naquele determinado perímetro.
(B) o uso do território deve servir primariamente para homogeneizar o financiamento da rede não governamental, distribuindo recursos em partes iguais para todos os bairros, o que garantirá, assim, o princípio da universalidade.
(C) o princípio da territorialização reconhece que os grandes municípios tendem a possuir importantes desigualdades intraurbanas. Logo, a vigilância social deve identificar os territórios de maior incidência de riscos e de vulnerabilidades para direcionar uma intervenção estatal proativa, superando as limitações das médias estatísticas globais.
(D) o município, possuindo alto desenvolvimento humano global, está dispensado da oferta de proteção social básica, devendo utilizar o geoprocessamento com a finalidade de identificar locais para a construção de abrigos de alta complexidade.
(E) a assistência social, sendo uma política voltada à garantia da cidadania básica, deve aplicar a territorialização voltada às zonas rurais, uma vez que é onde reside a maior parte da população em situação de pobreza, devendo a aplicação urbana ficar a cargo da previdência social.

QUESTÃO 25
Um indivíduo em situação de rua decidiu procurar uma unidade de atendimento do SUAS. Ele necessitava, com urgência, de alimento, de roupas e de um abrigamento temporário. A equipe do SUAS que o atendeu conseguiu oferecer esses itens essenciais, além de um espaço em condições de recebê-lo e de escutar sua história e compreender suas demandas.

Com base nessa situação hipotética e segundo as regras que organizam a assistência social, esse tipo de atendimento garante, principalmente, a segurança de
(A) convívio ou vivência familiar e comunitária.
(B) desenvolvimento de autonomia social.
(C) rendimento e sobrevivência.
(D) acolhida.
(E) apoio e auxílio circunstancial.
 
QUESTÃO 26
Durante a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, a equipe técnica da Secretaria de Assistência Social debateu a correta subordinação dos comandos legais que regem o SUAS para a elaboração de seus relatórios. Quando se referiram à “descentralização político-administrativa e ao comando único das ações em cada esfera de governo”, os textos da LOAS e da NOB/SUAS/2012 estão tratando de
(A) um princípio ético estruturante de oferta de proteção socioassistencial.
(B) uma diretriz que serve de base para a organização e para a gestão da assistência social.
(C) um objetivo central do SUAS voltado especificamente à proteção social básica.
(D) uma das seguranças socioassistenciais afiançadas diretamente pelo Estado.
(E) uma função de defesa social e institucional privativa do governo federal.

QUESTÃO 27
Um CRAS implementou um projeto voltado a jovens em situação de vulnerabilidade. O escopo do projeto previu a oferta de atividades que visem à construção e à restauração de laços de pertencimento e de solidariedade, ao mesmo tempo em que ofereceu ações voltadas ao desenvolvimento de habilidades para o exercício do protagonismo e para a conquista de maiores graus de independência pessoal e de qualidade de vida.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que as ações desse projeto concretizam, direta e concomitantemente, as seguintes seguranças afiançadas pelo SUAS, que são
(A) a sobrevivência econômica e o apoio institucional circunstancial.
(B) a acolhida e a segurança de renda.
(C) o convívio ou vivência familiar, comunitária e social e o desenvolvimento de autonomia.
(D) a acolhida especializada e a sobrevivência.
(E) o desenvolvimento de autonomia e o apoio exclusivo em bens materiais.

QUESTÃO 28
A garantia de proteção socioassistencial no âmbito do SUAS estrutura-se de forma sistêmica, integrada e territorial. A respeito dessa estruturação, dos níveis de proteção e da natureza das intervenções, consoante aos preceitos da NOB/ SUAS/2012 e da LOAS, é correto afirmar que o SUAS pressupõe a
(A) subordinação da rede privada de assistência social ao financiamento federal, desconsiderando a gestão municipal e a territorialização.
(B) centralização do comando das ações na esfera federal, como forma de garantir a homogeneidade universal do atendimento nos CRAS e CREAS.
(C) precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal, adotando uma dimensão proativa e uma intervenção planejada.
(D) focalização do atendimento nos indivíduos em situação de extrema pobreza que já tiveram seus direitos violados, caracterizando o SUAS como um sistema de natureza reativa.
(E) desvinculação da assistência social das demais políticas setoriais, a fim de garantir seu orçamento próprio de forma isolada.
 
QUESTÃO 29
A segurança de renda, no contexto do SUAS, é basilar para a proteção social não contributiva no Brasil. Conforme a concepção estabelecida pela PNAS/2004 e consolidada pela NOB/SUAS/2012, a segurança de renda
(A) constitui uma compensação econômica tendo como base o salário mínimo para indivíduos que comprovem ao menos uma contribuição prévia mínima à seguridade social.
(B) opera por meio de benefícios eventuais em pecúnia, condicionados à demonstração de conduta moral condizente e à ausência de rendimentos na família extensa.
(C) é a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir a sobrevivência, não se tratando de simples compensação pelo salário insuficiente, mas, sim, de direito de cidadãos não incluídos no sistema contributivo que apresentem vulnerabilidades.
(D) tem caráter eminentemente tutelar, visando substituir temporariamente a renda do trabalho formal até que o indivíduo seja absorvido pelo mercado por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
(E) destina-se a compensar financeiramente vítimas de calamidades públicas, constituindo-se no pilar financeiro da proteção social especial de alta complexidade, visto que as provisões monetárias de longo prazo são de competência exclusiva do sistema previdenciário contributivo.
 
QUESTÃO 30
Durante a revisão do plano de assistência social de um município, a qual tinha por finalidade uma melhor adequação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e à NOB/SUAS/2012, foram propostas cinco alterações na gestão da rede local. Assinale a opção correta a respeito da proposta que está em estrita conformidade com o regime jurídico e conceitual do SUAS.
(A) assumir a concessão e a manutenção financeira do BPC com recursos do fundo municipal, visando materializar a diretriz do comando único local
(B) substituir a oferta de serviços continuados para jovens pelo pagamento de benefícios em pecúnia, garantindo, assim, a segurança de convívio familiar e comunitário
(C) desvincular as ações de assistência social das áreas de saúde e de educação, focando no atendimento setorializado para assegurar a eficácia e a primazia da responsabilidade do Estado
(D) estruturar a segurança de acolhida para além do abrigamento físico, garantindo que as instalações e as ações profissionais estejam com condições de recepção, de escuta qualificada, de informação e de referência
(E) priorizar o atendimento responsivo na Proteção Social Básica (PSB), de modo que o acesso aos CRAS seja destinado às famílias que já sofreram violação de direitos

QUESTÃO 31
De acordo com a NOB/SUAS/2012, a função da política de assistência social responsável pela produção, pela sistematização e pela análise de informações territorializadas é denominada
(A) gestão do trabalho e de educação permanente.
(B) pacto de aprimoramento do SUAS.
(C) vigilância socioassistencial.
(D) proteção social especial de alta complexidade.
(E) defesa social e institucional.

QUESTÃO 32
De acordo com as normas da NOB/SUAS/2012 e da NOB-RH/ SUAS no que concerne à gestão do trabalho, assinale a opção que apresenta uma ação correta para a estruturação do processo de trabalho e a valorização do trabalhador no SUAS.
(A) terceirização do atendimento para ONGs, isentando, assim, o município de encargos financeiros e trabalhistas
(B) contratação progressiva de voluntários da comunidade local para fortalecer a participação popular, reduzindo assim, a necessidade de assistentes sociais e psicólogos
(C) instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) e realização de concurso público, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho
(D) repasse da responsabilidade de capacitação para a União, visto que o município não possui competência orçamentária para a gestão do trabalho
(E) adoção da remuneração dos profissionais por produtividade, tendo como base a quantidade de benefícios eventuais concedidos e o número de atendimentos realizados

QUESTÃO 33
Durante uma forte enchente em um município de médio porte, dezenas de famílias perderam seus pertences e necessitaram de provisões de emergência (como colchões e cestas básicas) que, no âmbito do SUAS, podem ser garantidas por meio da oferta de benefícios eventuais. O prefeito alegou que não pode usar o orçamento municipal para a compra imediata desses itens, afirmando que a legislação do SUAS define que o custeio e a regulamentação dos benefícios eventuais são de responsabilidade exclusiva e direta do governo federal. À luz da NOB/SUAS 2012 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a alegação do prefeito
(A) encontra respaldo na legislação federal, uma vez que a União concentra o fundo de contingência para benefícios eventuais, cujo repasse aos municípios é feito após a decretação federal de calamidade pública.
(B) contraria as normativas vigentes, pois compete primariamente aos municípios destinar recursos financeiros próprios para o custeio dos benefícios eventuais, cabendo aos estados a participação no cofinanciamento desse provimento local.
(C) diverge da divisão de competências do SUAS, visto que a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos benefícios eventuais é do estado (governo estadual), atuando o município apenas como mero distribuidor logístico das provisões.
(D) fundamenta-se corretamente na diretriz de comando único do SUAS, a qual proíbe terminantemente que municípios utilizem recursos orçamentários próprios para a concessão de qualquer tipo de benefício pecuniário ou material.
(E) baseia-se em uma premissa desatualizada, uma vez que os benefícios eventuais foram extintos pela NOB/SUAS 2012, devendo as famílias atingidas por desastres serem, obrigatoriamente, inclusas no programa Bolsa Família, como resposta à enchente.
 
QUESTÃO 34
A gestão do cofinanciamento federal no SUAS superou a lógica dos convênios pontuais, operando por meio de transferência regular e automática (fundo a fundo) estruturada em “blocos de financiamento”. Assim sendo, um município recebeu regularmente um valor calculado com base no número de famílias referenciadas em seu CRAS. Agora, o gestor local desse município pleiteou um recurso adicional contínuo para manter uma equipe volante que atenda a uma comunidade quilombola que, embora distante do centro, encontrava-se no perímetro do município e caracterizava-se como demanda específica do território.

Com base nessa situação hipotética e conforme a sistemática de cofinanciamento da Proteção Social Básica da NOB/SUAS/2012, o custeio do CRAS e o custeio dessa equipe volante correspondem, respectivamente, a repasses do
(A) piso fixo de média complexidade e do piso variável de alta complexidade.
(B) índice de gestão descentralizada (IGDSUAS) e do piso variável de média complexidade.
(C) piso básico variável e do piso fixo de alta complexidade.
(D) piso básico fixo para ambos, uma vez que o SUAS proíbe a variação de valores para especificidades territoriais, com vistas à garantia da homogeneidade.
(E) bloco da proteção social básica para ambas as ações.

QUESTÃO 35
A NOB/SUAS/2012 instituiu uma nova lógica de repasses e gestão financeira por meio dos “blocos de financiamento”, superando a antiga lógica fragmentada de convênios. Considere-se que um gestor municipal de assistência social, enfrentando um déficit imprevisto na manutenção de um abrigo institucional (equipamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade), tenha decidido remanejar recursos financeiros federais que haviam sido repassados fundo a fundo para o município no “bloco de financiamento da proteção social básica” (recursos do piso básico fixo destinados ao CRAS). O gestor justificou a transferência argumentando que todos os recursos compõem o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de forma unificada e que obteve autorização prévia, mediante resolução, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para realizar o remanejamento.

Com base nessa situação hipotética e no regime jurídico do cofinanciamento e da gestão orçamentária estabelecidos pela NOB/SUAS/2012, assinale a opção correta, quanto ao remanejamento pretendido pelo gestor.
(A) A consolidação de todas as verbas no FMAS confere à gestão local flexibilidade orçamentária integral para remanejar recursos entre a proteção básica e a especial, desde que haja uma deliberação favorável do CMAS.
(B) O remanejamento caracteriza uma irregularidade na gestão financeira, pois a normativa exige que os recursos dos blocos de financiamento sejam aplicados obrigatoriamente no mesmo nível de proteção social (básica ou especial) para o qual foram transferidos.
(C) A transferência orçamentária pretendida é lícita e validada desde que conte com a homologação posterior da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), órgão detentor de competência legal para autorizar o cruzamento de verbas federais entre diferentes blocos.
(D) O remanejamento entre blocos de níveis diferentes é uma prerrogativa permitida excepcionalmente na NOB/ SUAS/2012, porém os recursos da proteção básica só podem ser redirecionados para o custeio de benefícios eventuais, sendo vedado o seu uso na alta complexidade.
(E) O procedimento descrito é administrativamente inviável porque os recursos do piso básico fixo não transitam pela conta do FMAS, sendo repassados e executados de forma direta pela União aos profissionais dos CRAS.

QUESTÃO 36
O Decreto nº 33.329/2011 regulamenta a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (SAN) do Distrito Federal, estabelecendo diretrizes para o acesso físico e financeiro a uma alimentação adequada. Com base nessa informação, assinale a opção correta acerca do funcionamento e do público-alvo dos restaurantes comunitários.
(A) O acesso às unidades de produção de refeições é um direito vinculado à prévia e obrigatória inscrição da família em programas de transferência de renda de fluxo regular.
(B) A gratuidade integral das três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar) é assegurada às pessoas em situação de rua.
(C) O preço tarifário para o público geral é fixado em valor único de R$ 1 para qualquer modalidade de refeição oferecida pela unidade, independentemente do horário.
(D) A gestão dos equipamentos é obrigatoriamente direta e estatal, sendo vedada a participação de entidades da sociedade civil ou de empresas privadas na operacionalização.
(E) O atendimento ao público em todas as unidades da rede ocorre diariamente, inclusive aos domingos e feriados, seguindo cronogramas e horários unificados de fornecimento.

QUESTÃO 37
A Lei Distrital nº 5.165/2013 e o Decreto nº 35.191/2014 definem os benefícios eventuais como provisões suplementares de assistência social, destinadas a mitigar riscos e perdas advindos de contingências sociais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, no que se refere às modalidades e aos requisitos para a concessão desses benefícios no âmbito da Sedes-DF.
(A) A concessão do auxílio-natalidade independe de avaliação técnica prévia, sendo garantida automaticamente à família pela simples apresentação da certidão de nascimento do recém-nascido.
(B) O auxílio por morte é restrito ao custeio de serviços funerários e às taxas de sepultamento, não havendo previsão normativa para a cobertura de despesas com o transporte ou com o translado do corpo no perímetro urbano do Distrito Federal.
(C) A modalidade de auxílio por vulnerabilidade temporária destina-se ao enfrentamento de situações emergenciais e transitórias que agravem a vulnerabilidade da família ou do indivíduo, decorrentes de contingências sociais ou eventos imprevistos que comprometam sua subsistência.
(D) Por sua natureza de provisão suplementar não contributiva, os benefícios eventuais podem ser concedidos de forma continuada para famílias em situação de extrema pobreza.
(E) O auxílio em situações de desastre e calamidade pública é voltado exclusivamente para o abrigamento provisório, não contemplando ações voltadas para a sobrevivência mínima ou para a alimentação imediata das vítimas.

QUESTÃO 38
O Programa DF Social, regulamentado pelo Decreto nº 42.872/2021, integra as estratégias de transferência de renda do Distrito Federal voltadas à superação da pobreza. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne às normas de titularidade, concessão e movimentação do benefício financeiro mensal.
(A) A titularidade do benefício recai sobre o responsável familiar definido no Cadastro Único, estabelecendo-se, assim, a norma que determina que o pagamento será creditado, preferencialmente, em nome de mulheres.
(B) O valor mensal de R$ 150 pode ser pago cumulativamente a até dois membros da mesma unidade familiar, desde que ambos possuam CPF regular.
(C) A renda familiar per capita mensal permitida para o ingresso no programa é de até um salário mínimo vigente, independentemente da composição do núcleo familiar.
(D) Para o recebimento das parcelas, é facultado ao beneficiário a utilização de conta-corrente em qualquer instituição bancária comercial, dispensando a abertura de conta específica junto ao Banco de Brasília (BRB).
(E) Pessoas ou famílias em situação de rua detêm a primeira posição na ordem de preferência para pagamento do benefício, precedendo os grupos remanescentes do extinto Programa DF Sem Miséria.

QUESTÃO 39
Durante um atendimento socioassistencial, uma família em situação de insegurança alimentar informou que, caso seja contemplada com o Cartão Prato Cheio, pretende utilizar o benefício para adquirir alimentos, produtos de higiene e materiais de limpeza. Também manifestou a intenção de emprestar o cartão a um familiar residente no mesmo território, acreditando que o crédito poderia ser compartilhado entre as duas famílias.

Com base nessa situação hipotética, na Lei Distrital nº 7.009/2021 e no Decreto nº 42.873/2021, assinale a opção correta.
(A) O benefício permanece disponível enquanto persistirem as dificuldades econômicas da família, independentemente das condições de permanência previstas para o programa.
(B) O cartão pode ser utilizado para a aquisição de alimentos, de produtos de higiene e de materiais de limpeza, desde que as compras sejam realizadas em estabelecimento credenciado.
(C) O crédito pode ser compartilhado com outra família residente no mesmo território, desde que haja concordância do beneficiário originalmente contemplado.
(D) O Cartão Prato Cheio destina-se à aquisição de gêneros alimentícios pelo beneficiário, observadas as condições estabelecidas na regulamentação, não sendo admitido o compartilhamento do benefício entre famílias.
(E) O recebimento do benefício dispensa a família do acompanhamento pela rede socioassistencial, por se tratar de provisão destinada exclusivamente ao atendimento da insegurança alimentar.

QUESTÃO 40
Uma família residente no Distrito Federal, inscrita no Cadastro Único, passou a enfrentar dificuldades para adquirir o botijão de gás utilizado no preparo diário dos alimentos. Ao buscar informações sobre o Cartão Gás, surgiram dúvidas quanto aos critérios de acesso ao programa e à possibilidade de acumulação com outros benefícios voltados à segurança alimentar. Considerando a Lei Distrital nº 6.938/2021 e o Decreto nº 42.376/2021, assinale a opção correta.
(A) O benefício consiste em crédito financeiro de pagamento mensal destinado à aquisição de qualquer fonte de energia utilizada no preparo de alimentos, cabendo à família escolher livremente o produto.
(B) O programa oferece apoio financeiro para que famílias elegíveis possam adquirir botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg, observados os critérios de seleção estabelecidos na legislação distrital.
(C) O acesso ao Cartão Gás exige que a família opte exclusivamente por esse benefício, sendo vedada sua concessão aos beneficiários de outros programas de segurança alimentar do Distrito Federal.
(D) A elegibilidade ao programa é aferida mediante autodeclaração da família quanto à situação de vulnerabilidade, dispensando a utilização das informações constantes do Cadastro Único.
(E) A finalidade do programa restringe-se à compensação da variação do preço do gás de cozinha, não possuindo relação com os objetivos da política de assistência social.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA ESPECIALIDADE

QUESTÃO 41
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) organiza as ofertas do SUAS por níveis de complexidade, definindo as unidades de referência e os serviços nelas executados. Quanto à organização da Proteção Social Básica e Especial, assinale a opção correta.
(A) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade destinada à oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
(B) O PAIF é uma oferta exclusiva das unidades públicas estatais e constitui a base do trabalho social na proteção social básica.
(C) O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é classificado como proteção social especial de média complexidade, pois atende grupos em situação de risco.
(D) As unidades de acolhimento institucional integram a rede da Proteção Social Básica e são coordenadas pelas equipes técnicas do CRAS de referência do território.
(E) A proteção social especial de alta complexidade organiza serviços de apoio em domicílio para pessoas idosas e pessoas com deficiência que mantêm seus vínculos familiares preservados.

QUESTÃO 42
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a NOB/SUAS/2012 estabelecem o território como base de organização do sistema. Nesse contexto, a vigilância socioassistencial assume um papel estratégico na gestão da rede. Considerando o diagnóstico socioterritorial e as funções da vigilância, assinale a opção correta.
(A) Para garantir o rigor técnico, o diagnóstico socioterritorial deve restringir-se ao levantamento de dados demográficos oficiais, desconsiderando as percepções subjetivas ou as trajetórias de vida dos usuários no território.
(B) O conceito de vulnerabilidade social no SUAS limita-se à ausência de infraestrutura urbana e serviços públicos básicos, sendo desvinculado dos processos relacionais e históricos que geram a desproteção das famílias.
(C) A vigilância socioassistencial é uma função da gestão da política de assistência social que atua na produção, na análise e na disseminação de informações territorializadas, servindo como ferramenta para identificar demandas e subsidiar a correção de rotas da política pública.
(D) A identificação de áreas prioritárias para a expansão da rede socioassistencial deve basear-se exclusivamente no critério de maior densidade populacional absoluta da região administrativa ou do município.
(E) O diagnóstico socioterritorial caracteriza-se por sua natureza estática, de modo que, uma vez consolidado o perfil inicial do território, sua atualização periódica torna-se facultativa para o planejamento das equipes técnicas.
 
QUESTÃO 43
A organização da rede socioassistencial pressupõe a articulação entre a Proteção Social Básica (PSB) e a Proteção Social Especial (PSE). Esse funcionamento sistêmico exige a pactuação de fluxos de referência e contrarreferência para garantir a continuidade da atenção. A respeito do manejo desses fluxos e do trabalho em rede, assinale a opção correta.
(A) A contrarreferência consiste no retorno do acompanhamento da família ao CRAS após a superação ou a estabilização da situação de violação de direitos, visando à continuidade do fortalecimento de vínculos no território.
(B) O fluxo de referência entre o CRAS e o CREAS deve ser pautado exclusivamente pelo encaminhamento formal de documentos, dispensando o trabalho social articulado entre as equipes para evitar a sobreposição de funções.
(C) O referenciamento de famílias para o PAEFI é condicionado à existência de uma requisição judicial prévia, sendo vedada a inclusão por identificação direta da rede.
(D) As unidades de acolhimento, por integrarem a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, assumem integralmente o acompanhamento das famílias durante o acolhimento, dispensando a atuação do CRAS até o desligamento do usuário.
(E) O Serviço Especializado em Abordagem Social, por atuar diretamente nos espaços públicos do território, é classificado como uma oferta da PSB, servindo como porta de entrada para o PAIF.

QUESTÃO 44
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) define as diretrizes para a composição das equipes de referência. Analisando as exigências para o referenciamento técnico e a atuação profissional, assinale a opção correta.
(A) A composição das equipes de referência no CRAS e no CREAS é multiprofissional, exigindo a presença obrigatória de profissionais com formação de nível superior.
(B) A coordenação de uma unidade pública de assistência social (CRAS ou CREAS) pode ser exercida por profissionais de nível médio, desde que possuam experiência em gestão comunitária.
(C) O parecer técnico para a concessão de benefícios eventuais é um ato discricionário da gestão, podendo ser emitido por qualquer servidor, independentemente de sua categoria profissional.
(D) O referenciamento técnico realizado por assistentes sociais e psicólogos é dispensável na avaliação de situações de insegurança alimentar para o acesso a programas de provimento alimentar.
(E) A NOB-RH/SUAS estabelece que a responsabilidade técnica pelos serviços pode ser terceirizada para empresas de consultoria externa, visando à eficiência administrativa.

QUESTÃO 45
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza-se de modo a garantir a integração com outros sistemas de defesa de direitos e políticas setoriais. No que concerne à articulação intersetorial e à interface com o Sistema de Justiça e Segurança Pública, conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da NOB/SUAS 2012, assinale a opção correta.
(A) A execução de serviços como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é de competência jurisdicional exclusiva do Poder Judiciário, cabendo aos órgãos gestores da assistência social apenas a fiscalização administrativa de tais medidas.
(B) A articulação entre o SUAS e o Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento a usuários de substâncias psicoativas restringe-se ao encaminhamento para desintoxicação, não havendo previsão normativa para ações conjuntas de acolhida ou reestabelecimento de vínculos familiares.
(C) A concretização da intersetorialidade no SUAS fundamenta-se na lógica da segmentação de atribuições, na qual a integralidade da atenção é obtida por meio da soma de intervenções técnicas isoladas de cada política setorial, visando otimizar a eficiência orçamentária.
(D) A Proteção Social Especial deve manter estreita articulação com o Sistema de Justiça para garantir, sob decisão judicial, o acolhimento de crianças e de adolescentes afastados do convívio familiar por ausência de condições de guarda ou violação de direitos.
(E) O Serviço Especializado em Abordagem Social, por atuar em espaços públicos de intensa circulação, deve ser executado de forma subordinada aos órgãos de Segurança Pública, visando assegurar a higienização dos territórios urbanos em situações de mendicância.

QUESTÃO 46
O PAIF constitui-se como o serviço basilar da proteção social no âmbito da assistência social. Considerando as diretrizes operacionais, a estruturação das ações e os princípios que regem sua oferta, assinale a opção correta.
(A) O PAIF pode ser executado tanto em unidades públicas estatais quanto em entidades privadas de assistência social, visando ampliar a cobertura nos territórios rurais.
(B) A execução do PAIF é uma atribuição exclusiva da esfera estatal, devendo ser, obrigatoriamente, ofertado no CRAS.
(C) Por possuir caráter emergencial, o PAIF não se caracteriza como uma atividade continuada, sendo interrompido assim que a família acessa um programa de transferência de renda.
(D) O principal objetivo do PAIF é a intervenção terapêutica individualizada para a resolução de conflitos psicológicos internos dos membros da unidade familiar.
(E) O PAIF tem como diretriz a centralização das ações nas instâncias de gestão do órgão municipal, dispensando o referenciamento territorial para garantir a isonomia administrativa no repasse de provisões materiais.

QUESTÃO 47
A PSB exige a articulação entre suas ofertas. A respeito da relação entre o PAIF e o SCFV, assinale a opção correta.
(A) O SCFV é um serviço autônomo e independente do CRAS, destinado a usuários que não possuem perfil para o acompanhamento familiar do PAIF.
(B) O SCFV substitui o acompanhamento técnico do PAIF quando os membros da família atingem a maioridade civil ou ingressam no mercado de trabalho.
(C) O SCFV possui caráter complementar ao trabalho social com famílias realizado no PAIF, devendo, obrigatoriamente, ser a ele referenciado para garantir a matricialidade sociofamiliar.
(D) A inclusão de um indivíduo no SCFV desobriga a equipe técnica de realizar o estudo socioeconômico da família, visto que o foco do serviço é estritamente grupal.
(E) O SCFV atua exclusivamente com crianças de 6 a 15 anos de idade, não havendo previsão para o atendimento de idosos na PSB.
 
QUESTÃO 48
No SUAS, a Proteção Social Básica (PSB) é estruturada para atuar na realidade das famílias e dos indivíduos em seus contextos de vida. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a opção correta, acerca das ofertas e do público destinatário desse nível de proteção.
(A) A PSB destina-se a indivíduos que já sofrem com o rompimento de vínculos familiares e comunitários, exigindo intervenção estatal para o abrigamento institucional imediato em unidades de acolhimento.
(B) As ações desenvolvidas na PSB possuem caráter facultativo para municípios de pequeno porte, devendo a gestão focar prioritariamente na transferência de renda em detrimento da oferta de serviços socioassistenciais.
(C) A PSB prioriza ações voltadas à prevenção do agravamento das vulnerabilidades sociais, fortalecendo as capacidades protetivas das famílias, os vínculos familiares e comunitários e a rede de proteção existente no território.
(D) O público da PSB é restrito às famílias que não possuem qualquer tipo de inserção no mercado de trabalho, sendo vedada a inclusão de trabalhadores informais ou em situação de ocupação precária.
(E) A estratégia de intervenção na PSB deve pautar-se estritamente na capacidade individual de resiliência psicológica do usuário, abstendo-se de considerar as dinâmicas do território ou a oferta de infraestrutura urbana.

QUESTÃO 49
O Trabalho Social com Famílias (TSF), no âmbito do SUAS, operacionaliza-se por meio de uma diversidade de instrumentos e estratégias que buscam a efetivação da proteção social. Considerando os fundamentos ético-políticos e teórico-metodológicos que regem a utilização desses instrumentos e a dimensão organizativa do trabalho técnico, assinale a opção correta.
(A) A visita domiciliar, enquanto instrumento técnico prioritário, deve ser utilizada para a verificação da conduta moral e da idoneidade dos beneficiários, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
(B) O processo de participação em assembleias e fóruns comunitários deve restringir-se à recepção de informes administrativos e às normas de gestão, evitando-se o debate político sobre a garantia de direitos para não descaracterizar a oferta técnica.
(C) As ações de natureza político-organizativa no TSF objetivam o incremento de discussões e a busca de soluções coletivas para problemas que afetam as famílias no território, visando interferir na esfera pública para a garantia de direitos.
(D) O encaminhamento para outras políticas setoriais, por constituir um ato administrativo de transferência de responsabilidade, dispensa o monitoramento técnico posterior por parte da equipe de referência do CRAS.
(E) O fortalecimento da autonomia do usuário no TSF é compreendido como o desenvolvimento de sua capacidade de autodeterminação, entendida como a habilidade de superar as situações de pobreza sem a intervenção ou a provisão do Estado.

QUESTÃO 50
A consolidação do Trabalho Social com Famílias no âmbito do PAIF pressupõe uma direção ética e técnica fundamentada nos marcos normativos do SUAS. Considerando as diretrizes para a estruturação das ações profissionais e a lógica de acompanhamento familiar, assinale a opção correta.
(A) A eficácia da intervenção no TSF depende da identificação da patologia familiar ou da disfuncionalidade individual, devendo a equipe técnica focar na ação profissional estritamente na resolução do problema ou no sintoma apresentado no momento da procura pelo serviço.
(B) O princípio da matricialidade sociofamiliar no SUAS estabelece que a família é a fonte exclusiva e autossuficiente de provisão de bem-estar para seus membros, cabendo ao Estado o papel subsidiário de intervir apenas em casos de falência absoluta dos recursos domésticos.
(C) Em observância ao direito à privacidade, o trabalho técnico deve ser pautado exclusivamente na centralidade do caso isolado, abstendo-se de realizar análises que relacionem a trajetória da família às dinâmicas coletivas do território ou ao conjunto das relações sociais.
(D) Dada a relevância dos valores culturais e da inserção comunitária, é facultado às equipes de referência pautar as metodologias de atendimento e os critérios de acompanhamento por preceitos religiosos dominantes no território de vivência da família.
(E) O desenvolvimento do TSF caracteriza-se por uma construção em espiral que exige o trânsito articulado entre as dimensões do atendimento direto, do planejamento e da gestão, além das ações político-organizativas, visando situar as famílias como sujeitos de direitos no contexto do território e das relações sociais.

QUESTÃO 51
Uma família foi encaminhada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) após a identificação de reiteradas situações de violência doméstica contra uma adolescente. Embora os vínculos familiares permanecessem existentes, a equipe técnica verificou a necessidade de acompanhamento especializado, articulado com outros órgãos da rede de proteção, sem o afastamento da adolescente do convívio familiar naquele momento.
Com base nessa situação hipotética e considerando a organização da Proteção Social Especial (PSE) no SUAS e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção correta.
(A) O caso deve ser acompanhado exclusivamente pelo CRAS, por se tratar de situação envolvendo núcleo familiar residente em território previamente referenciado.
(B) A existência de violência intrafamiliar exige, como providência inicial, o acolhimento institucional da adolescente, independentemente da avaliação técnica acerca da possibilidade de permanência no convívio familiar.
(C) O encaminhamento para atendimento especializado depende de determinação judicial, não podendo ser realizado por iniciativa da rede socioassistencial.
(D) Situações de violência doméstica com manutenção dos vínculos familiares caracterizam demanda típica da Proteção Social Básica, cabendo ao CREAS apenas a execução de medidas relacionadas à população em situação de rua.
(E) Situações de violação de direitos, que demandam acompanhamento especializado, sem necessidade de afastamento imediato do convívio familiar, inserem-se no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, desenvolvida em unidade pública especializada.
 
QUESTÃO 52
Após receber comunicação da rede de proteção acerca de sucessivos episódios de violência psicológica e negligência envolvendo uma adolescente, a equipe do CREAS iniciou o acompanhamento da família. Durante as primeiras intervenções, verificou-se que os vínculos familiares permaneciam existentes, embora fragilizados, sendo necessário articular o atendimento com outras políticas públicas para interromper as violações de direitos e fortalecer a capacidade protetiva da família.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção correta, acerca da finalidade do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
(A) O acompanhamento busca fortalecer a capacidade protetiva da família e promover sua articulação com a rede de proteção social e com os demais serviços públicos necessários ao enfrentamento da situação vivenciada.
(B) O início do acompanhamento especializado pressupõe o rompimento definitivo dos vínculos familiares, condição indispensável para assegurar a proteção de seus integrantes.
(C) A principal finalidade do serviço consiste em subsidiar a responsabilização criminal dos autores da violência, sendo as ações voltadas à família desenvolvidas apenas de forma complementar.
(D) A atuação do PAEFI concentra-se na realização de intervenções terapêuticas destinadas ao tratamento de transtornos psicológicos identificados nos membros da família.
(E) O acompanhamento especializado restringe-se às situações de trabalho infantil, cabendo os casos de violência intrafamiliar exclusivamente aos serviços da Proteção Social Básica.

QUESTÃO 53
Após um período de acolhimento institucional, um grupo de jovens que completou 18 anos de idade ainda necessitava de apoio para consolidar sua autonomia e reorganizar seu projeto de vida. A equipe da rede socioassistencial avaliou a possibilidade de inseri-los em um serviço que ofereça moradia compartilhada, acompanhamento técnico e estímulo à vida independente, favorecendo o fortalecimento da autonomia.

Com base nessa situação hipotética e considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), assinale a opção correta.
(A) A solução consiste na transferência dos jovens para unidade de acolhimento localizada em área afastada dos centros urbanos, preservando sua identidade e reduzindo sua exposição social.
(B) O atendimento deve ocorrer em instituição de longa permanência organizada em grandes estruturas coletivas, visando racionalizar a gestão do serviço e concentrar o acompanhamento técnico.
(C) A inserção em família acolhedora constitui medida definitiva para pessoas maiores de 18 anos de idade, substituindo o acompanhamento socioassistencial voltado à construção da autonomia.
(D) A modalidade de república constitui alternativa de acolhimento para pessoas maiores de 18 anos de idade que ainda necessitam de apoio para desenvolver condições de vida autônoma, mediante oferta de moradia compartilhada e acompanhamento socioassistencial.
(E) A modalidade casa de passagem é destinada prioritariamente a pessoas que já dispõem de moradia e necessitam apenas de espaço temporário para atividades de convivência durante o dia.

QUESTÃO 54
Uma equipe da rede socioassistencial recebeu o encaminhamento de uma família em que foram identificadas situações recorrentes de violência psicológica e negligência contra uma pessoa idosa. A avaliação técnica constatou que, embora os vínculos familiares permanecessem existentes, a convivência era marcada por violações de direitos, exigindo acompanhamento especializado e articulação com outras políticas públicas.

Com base nessa situação hipotética e considerando a organização da Proteção Social Especial no âmbito do SUAS, assinale a opção correta.
(A) A situação caracteriza demanda típica da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por envolver pessoa em situação de vulnerabilidade, ainda que permaneça sob os cuidados da família.
(B) O acompanhamento especializado deve buscar interromper as situações de violação de direitos, fortalecer a capacidade protetiva da família e articular o acesso aos serviços da rede, sem pressupor o afastamento do convívio familiar.
(C) A permanência da pessoa idosa junto à família impede o acompanhamento pela Proteção Social Especial, cabendo exclusivamente à Proteção Social Básica a inclusão em benefícios de transferência de renda.
(D) A atuação da Proteção Social Especial possui finalidade predominantemente terapêutica, concentrando-se no tratamento clínico dos membros da família responsáveis pelas violações identificadas.
(E) O atendimento limita-se ao cadastramento da família em programas de transferência de renda e ao acompanhamento administrativo pelo CRAS, dispensando a atuação de serviços especializados.

QUESTÃO 55
Durante um levantamento realizado em uma região central do Distrito Federal, a equipe responsável pelo planejamento das ações voltadas à população em situação de rua identificou pessoas com diferentes idades, histórias de vida, vínculos familiares e formas de obtenção de renda. Ao discutir os resultados, surgiram interpretações distintas sobre quais características deveriam orientar a identificação desse grupo para fins de implementação das políticas públicas.

Com base nessa situação hipotética e à luz do Decreto nº 7.053/2009, assinale a opção correta.
(A) A caracterização da população em situação de rua decorre predominantemente da ausência de renda formal e da dependência de benefícios assistenciais, sendo esses os principais critérios para definição do público das políticas específicas.
(B) A permanência em unidade de acolhimento institucional afasta a condição de pessoa em situação de rua, uma vez que a oferta de moradia provisória descaracteriza a situação de vulnerabilidade que fundamenta a política pública.
(C) A identificação da população em situação de rua deve priorizar o local onde a pessoa é encontrada no momento da abordagem, independentemente das circunstâncias relacionadas aos vínculos familiares, às formas de sobrevivência ou às condições de moradia.
(D) A população em situação de rua constitui um grupo heterogêneo, cujas trajetórias e necessidades são diversas, sendo sua identificação realizada a partir de um conjunto de características relacionadas às condições de moradia, sobrevivência e vínculos familiares ou comunitários.
(E) A existência de atividade laboral remunerada impede o enquadramento da pessoa como integrante da população em situação de rua, ainda que esta utilize espaços públicos como alternativa de moradia.

QUESTÃO 56
Durante busca ativa, a equipe de Abordagem Social identificou um usuário resistente ao diálogo, que relatou ter sofrido violência institucional e recolhimento forçado de pertences em abordagens anteriores. Considerando o Decreto nº 7.053/2009 e as Orientações Técnicas do Centro POP, assinale a opção que apresenta a postura profissional correta.
(A) A equipe deve priorizar a construção de vínculos de confiança e referência, realizando intervenções voltadas ao atendimento de necessidades imediatas e à vinculação gradativa do usuário à rede de proteção, respeitando o seu protagonismo e o tempo de adesão ao serviço.
(B) A resistência do usuário justifica o acionamento imediato dos órgãos de segurança pública para a realização do transporte compulsório até a unidade de acolhimento, visando garantir a integridade física do indivíduo e a desobstrução do logradouro.
(C) O trabalho técnico no contexto da rua deve limitar-se à oferta estratégica de alimentação e higiene, abstendo-se de propor acompanhamento especializado ou discussões sobre a trajetória de vida para evitar o constrangimento do cidadão.
(D) A eficácia da abordagem social é condicionada à subordinação técnica das equipes de assistência social às estratégias de zeladoria urbana, devendo a equipe de abordagem auxiliar na triagem de bens que serão descartados pelo órgão de limpeza urbana.
(E) O acesso aos serviços da rede socioassistencial e o encaminhamento para a política habitacional devem ser condicionados à prévia aceitação, por parte do usuário, de tratamento para desintoxicação em comunidades terapêuticas indicadas pela gestão local.
 
QUESTÃO 57
Em um município, a gestão solicitou à equipe do Serviço Especializado em Abordagem Social que apresentasse, em curto prazo, aumento no número de encaminhamentos de pessoas em situação de rua para unidades de acolhimento. Durante as abordagens, a equipe identificou que algumas pessoas aceitavam dialogar e receber informações sobre direitos e serviços, mas ainda não demonstravam interesse em ingressar em unidades de acolhimento ou aderir aos demais encaminhamentos propostos. Diante desse cenário, surgiram diferentes posicionamentos sobre a condução do trabalho social.

Com base nessa situação hipotética, no Decreto nº 7.053/2009 e nas Orientações Técnicas para o Centro POP, assinale a opção correta.
(A) A equipe deve priorizar exclusivamente os usuários que manifestem interesse imediato em ingressar na rede socioassistencial, direcionando os demais casos para nova abordagem apenas quando houver solicitação espontânea.
(B) A efetividade da abordagem social depende da obtenção de encaminhamentos concretos para os serviços da rede, razão pela qual a permanência do usuário nas ruas evidencia a ineficácia da intervenção técnica.
(C) A oferta de alimentação, higiene e guarda de pertences deve ser condicionada ao compromisso do usuário em aceitar o acolhimento institucional dentro de prazo previamente estabelecido pela equipe.
(D) A construção de vínculos pressupõe reconhecer o tempo e as escolhas do usuário, mantendo a oferta continuada de escuta, orientação e acesso a direitos, ainda que a adesão aos serviços ocorra de forma gradual.
(E) A autonomia do usuário restringe-se à escolha entre os serviços previamente definidos pela equipe técnica, cabendo aos profissionais estabelecer unilateralmente os objetivos do acompanhamento para assegurar maior efetividade da intervenção.

QUESTÃO 58
Um município de grande porte realizou o reordenamento de sua rede de proteção social para cumprir as metas da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). O plano de ação visou integrar as ofertas do Centro POP com os serviços de alta complexidade.

Com base nessa situação hipotética e considerando as competências dessas unidades e os parâmetros da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a opção que apresenta a estratégia de atendimento correta.
(A) O Centro POP constitui-se como a unidade de referência para a oferta de moradia provisória e pernoite, cabendo às unidades de acolhimento institucional apenas a alimentação diurna dos usuários em trânsito.
(B) O trabalho social realizado no Centro POP deve articular-se aos serviços de acolhimento institucional e repúblicas, visando à construção de projetos de vida que possibilitem o processo gradativo de saída das ruas e o alcance da autonomia.
(C) O serviço de acolhimento em modalidade de república é a oferta prioritária para o atendimento de crianças e de adolescentes desacompanhados, com o objetivo de acelerar a qualificação profissional e a emancipação financeira precoce.
(D) A vinculação do usuário ao Centro POP e o acesso às unidades de acolhimento institucional são condicionados à prévia adesão a tratamentos de saúde mental e à comprovação de abstinência de substâncias psicoativas.
(E) A gestão local deve priorizar a centralização de todos os atendimentos à população em situação de rua no CREAS, independentemente do volume da demanda, visando à otimização dos recursos humanos e financeiros da proteção especial.

QUESTÃO 59
Em um serviço socioassistencial, uma pessoa em situação de intensa vulnerabilidade social passou a apresentar episódios recorrentes de sofrimento psíquico, associados ao uso abusivo de álcool. Durante o acompanhamento, a equipe identificou dificuldades de acesso aos serviços de saúde, fragilização dos vínculos familiares e necessidade de apoio para garantir a continuidade do cuidado. Diante desse cenário, surgiram diferentes propostas de intervenção.

Com base nessa situação hipotética e considerando as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a organização do SUAS e sua articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.
(A) A identificação de sofrimento psíquico autoriza a equipe socioassistencial a definir o tratamento clínico adequado, desde que essa decisão seja registrada no plano de acompanhamento da família.
(B) A assistência social deve restringir-se à concessão de benefícios e encaminhamentos formais, cabendo exclusivamente aos serviços de saúde qualquer intervenção relacionada às vulnerabilidades sociais vivenciadas pelo usuário.
(C) A existência de uso abusivo de álcool descaracteriza a competência da assistência social para o acompanhamento do caso, transferindo integralmente a responsabilidade para os serviços especializados de saúde mental.
(D) O encaminhamento para os serviços de saúde encerra a responsabilidade da equipe socioassistencial, que deve interromper o acompanhamento para evitar sobreposição de atribuições entre as políticas públicas.
(E) O acompanhamento socioassistencial deve articular-se com os serviços de saúde, preservando as atribuições de cada política pública, de modo a integrar ações voltadas tanto ao cuidado em saúde quanto ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
 
QUESTÃO 60
Durante o acompanhamento de um adulto em situação de vulnerabilidade social, a equipe de um serviço socioassistencial identificou o uso frequente de álcool, associado às dificuldades no convívio familiar e na manutenção de vínculos comunitários. Em reunião, alguns profissionais defenderam que o atendimento somente deveria prosseguir após a interrupção completa do consumo de bebidas alcoólicas, enquanto outros propuseram estratégias voltadas à aproximação gradual do usuário e à redução dos riscos relacionados a seu contexto de vida.

Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios que orientam a atuação socioassistencial e a estratégia de redução de danos, assinale a opção correta.
(A) A continuidade do acompanhamento deve ser condicionada ao compromisso formal do usuário de interromper integralmente o consumo de álcool, como demonstração mínima de adesão ao serviço.
(B) A equipe deve adotar uma postura de neutralidade diante do consumo de álcool, limitando-se ao registro da situação, uma vez que qualquer intervenção poderia representar interferência indevida na autonomia do usuário.
(C) A redução de danos constitui estratégia aplicável exclusivamente aos serviços especializados de saúde, não sendo compatível com o acompanhamento desenvolvido no âmbito da assistência social.
(D) A adoção de estratégias de redução de danos pressupõe que a equipe deixe de discutir com o usuário os impactos do consumo de álcool sobre sua vida, priorizando exclusivamente o atendimento de demandas materiais.
(E) A atuação pautada na redução de danos reconhece que mudanças podem ocorrer de forma gradual, buscando construir, junto ao usuário, estratégias que minimizem riscos e ampliem sua proteção social, sem condicionar o acesso ao acompanhamento à interrupção imediata do consumo.

PROVA DISCURSIVA

• Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho indicado no presente caderno de prova. Em seguida, transcreva o texto para a respectiva folha de respostas da prova discursiva, no local apropriado, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• O texto da prova discursiva deverá ter extensão mínima de 20 linhas e extensão máxima de 30 linhas. Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na folha de respostas.
• O texto da prova discursiva deverá ter início na linha identificada com o número 1 na folha de respostas.
• O texto deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. Em caso de rasura, passe um traço sobre o conteúdo a ser desconsiderado e prossiga o registro na sequência. Não será permitido o uso de corretivo.
• A folha de respostas da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter nenhuma palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova. Será admitida a assinatura apenas no campo apropriado.
• A folha de respostas será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho neste caderno de prova é de preenchimento facultativo e não servirá para avaliação.

A população em situação de rua constitui grupo heterogêneo que possui, em comum, a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. Esse grupo utiliza logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, temporária ou permanentemente, ou unidades de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelece, entre seus princípios, o respeito à dignidade da pessoa humana e o atendimento humanizado e universalizado. No âmbito do SUAS, o atendimento a esse público envolve o Serviço Especializado em Abordagem Social, o Centro POP, os serviços de acolhimento e a articulação com outras políticas públicas. O desafio consiste em atender às necessidades imediatas e ampliar o acesso a direitos, respeitando as escolhas, o tempo e a autonomia dos usuários e afastando práticas coercitivas.

Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo acerca do tema proposto a seguir, defendendo uma tese de forma clara e fundamentada.

Abordagem social, unidades socioassistenciais e articulação intersetorial na promoção da autonomia da população em situação de rua

Ao desenvolver seu texto, aborde os seguintes aspectos:
a) papel e desafios da atuação do agente social, como integrante da equipe do Serviço Especializado em Abordagem Social, na aproximação, na construção gradual de vínculos, na escuta qualificada e no respeito às escolhas e à autonomia dos usuários;
b) funções do Centro POP e dos serviços de acolhimento institucional na proteção social, na promoção da autonomia e na construção de projetos de vida; e
c) necessidade de articulação interinstitucional e intersetorial e de fluxos responsáveis de encaminhamento e acompanhamento para assegurar o acesso integrado a direitos, serviços e políticas públicas, em consonância com o Decreto nº 7.053/2009.
